Foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que pretende que os agressores de animais sejam responsabilizados pelos custos com tratamentos veterinários e outros gastos decorrentes das agressões.
A proposição que confere responsabilidade civil aos autores de maus-tratos a animais foi feita pela vereadora Andressa Bianchessi (União) e protocolada no dia 3 de janeiro.
De acordo com a vereadora, a responsabilidade pelos custos do tratamento de animais vítimas de maus-tratos recai, injustamente, sobre aqueles que os resgatam, sejam eles cidadãos comuns, ONGs ou órgãos públicos. “Essa situação desestimula a denúncia e o resgate de animais em situação de risco”, entende a vereadora.
O texto do projeto conceitua maus-tratos a animais como “qualquer ato de violência, crueldade, negligência ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico ao animal, incluindo, mas não se limitando a agressões físicas; abandono; privação de alimento, água ou abrigo; exploração para trabalho ou diversão; e utilização em rinhas ou outras práticas cruéis”. A proposta inclui o atropelamento seguido de fuga do local do acidente, sem prestação de socorro ao animal ferido. Além disso, também sugere que, se o animal morrer, o agressor responda por danos morais e materiais.
Pagamento dos gastos dos maus-tratos aos animais não exclui responsabilidade criminal
A cobrança, de acordo com o texto do projeto, deverá ser feita mediante boleto emitido pela administração municipal, tendo por base os documentos comprobatórios dos gastos realizados. Caso haja inadimplência, Curitiba poderá promover a execução judicial da dívida.
O projeto ainda determina que o ressarcimento estabelecido não tira do agressor a responsabilidade criminal prevista na lei federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e demais normas aplicáveis.
“A presente lei visa solucionar esse problema ao estabelecer a responsabilidade civil dos agressores, garantindo que eles arquem com os custos do tratamento dos animais vítimas de seus atos”, diz a vereadora Bianchessi no texto de justificativa do projeto de lei. “Dessa forma, a lei incentivará a denúncia de casos de maus-tratos e assegurará que os animais recebam o tratamento adequado, sem que os custos recaiam sobre terceiros”, afirma a parlamentar.
Projeto tramita na Câmara Municipal de Curitiba
O projeto de lei foi protocolado no dia 3 de janeiro e aguarda análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba (Projuris). Após receber a instrução técnica, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado.
Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entra em vigor a partir de 60 dias contados da data de publicação no Diário Oficial.
