Para evitar a retirada de dinheiro dos créditos do cartão transporte dos usuários do transporte público de Curitiba, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi protocolada nessa terça-feira (18) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pelo deputado estadual Goura. O objetivo é suspender essa diretriz que determina prazo de prescrição e que ainda estaria beneficiando a prefeitura e empresas responsáveis pelo transporte. A prefeitura rebateu a acusação de estar utilizando o valor como forma de confisco ou apropriação, e informou que o dinheiro está sendo utilizado em benfeitorias para a população.
Para entender melhor o caso, é preciso voltar para 2017, quando um decreto assinado pelo prefeito Rafael Greca reduziu de cinco para um ano a validade dos créditos do cartão transporte. Decorrido esse prazo, o valor expirado não poderá ser mais utilizado pelos passageiros e será apropriado pelo Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs. A nova regra vale para passagens compradas a partir de 3 de junho de 2017. Na época, o presidente da Urbs, José Antonio Andreguetto, alegou que usuários que compraram a passagem a um valor muito mais baixo estavam usando o transporte muito tempo depois, quando os custos para operação já tinham subido e, portanto, o valor pago inicialmente estava defasado.
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A partir dessa retirada de créditos do usuário, a reclamação virou assunto comum para a população. Sendo assim, a reivindicação chegou inicialmente na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que pediu explicações a prefeitura com um requerimento do vereador Professor Euler (PSD).Pequeno Príncipe anuncia expansão com a construção de novo hospital em CuritibaA partir dessa retirada de créditos do usuário, a reclamação virou assunto comum para a população. Sendo assim, a reivindicação chegou inicialmente na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que pediu explicações a prefeitura com um requerimento do vereador Professor Euler (PSD).
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“Atualmente o usuário tem um ano para utilizar os créditos adquiridos. Porém, ao realizar essa prática, o município está interferindo no direito de propriedade do usuário, além de estar confiscando o patrimônio do cidadão”, justificou o vereador em plenário em agosto.
Ainda segundo o parlamentar, mais de R$ 11 milhões em créditos que expiraram e outros R$ 43,8 milhões já foram agendados para serem revertidos ao FUC. Somando os valores, e dividindo pela média de usuários do transporte coletivo, Euler disse que o Executivo teria recebido, sem a contraprestação do serviço, R$ 100 por usuário. No debate na Câmara, a afirmação sobre o suposto “confisco” foi rebatida pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), líder do governo na CMC.
“Dizer que a prefeitura está confiscando é algo forçado, que não condiz com a realidade. É até agressivo e não me parece adequado. Todo mundo quando compra algo vê o prazo de validade do produto. Todo mundo sabe, principalmente quem usa o transporte coletivo”, argumentou Pier.
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Deputado protocola ação
Diante da polêmica e do assunto ser de interesse público, o deputado estadual Goura (PDT), protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça com pedido de cautelar para a suspensão das leis municipais e decretos do Poder Executivo que determinam este prazo de prescrição. “Isso é um ato confiscatório e afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. O agravante é que outros R$ 44 milhões estão na iminência de serem confiscados da mesma forma. O usuário perde seu dinheiro apenas pelo não uso imediato do crédito e sem qualquer contraprestação de serviço. Queremos evitar que isso continue a ocorrer e garantir o direito dos usuários do sistema de transporte”, explicou Goura.
E aí prefeitura?
Em nota enviada para a Tribuna do Paraná, a prefeitura rebate a acusação de confisco ou apropriação, e reforça que o prazo de um ano de validade dos créditos está suspenso enquanto durar a pandemia. “A prescrição de créditos é validada pelo Código do Direito do Consumidor, portanto não se trata de confisco ou apropriação. No sistema da Urbs a receita dos créditos que não forem usados ficará no Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), que é fiscalizado por órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. As contas do FUC e da URBS foram aprovadas pelo TCE em 2020.
Os passageiros não tiveram prejuízos, pois a mudança não foi retroativa, ela assegurou o direito sobre os créditos anteriores. A medida equiparou o prazo de validade dos créditos de transporte de Curitiba aos já praticados em outras capitais e também na Região Metropolitana.
Os valores dos créditos expirados são utilizados para o custeio da manutenção e melhorias do sistema, inclusive para bancar gastos provenientes de vandalismo, além de compensar as correções do custo do transporte coletivo, já que a tarifa não sofre reajuste desde 2019. A Urbs implantou, ainda, a tarifa reduzida em 11 linhas de ônibus fora do horário de pico. O valor é R$ 3,50, R$ 1 menor do que a tarifa de R$ 4,50.
Entre as ações que foram possíveis com esses recursos estão: Implantação dos cartões transporte padrão Cipurse, com maior criptografia, instalação da Estação-Tubo Vale do Pinhão, no bairro Rebouças, substituição de botoeira dos elevadores em 88 estações, troca de piso na Estação Central, rampas anti fura-catraca, substituição de todas as lâmpadas fluorescentes das 330 estações-tubo por LED, pintura de todos os terminais, substituição piso elevadores, reforma telhado nos terminais Campo Comprido, Capão Raso, Hauer, Carm, adequação da rede de esgoto de todos os terminais, reforma de banheiros nos terminais do Boqueirão, Guadalupe, substituição de vidros, revisão dos quadros elétricos nos terminais CIC, Capão Raso, Campo Comprido, colocação de 96 metros de gradil, 1250 metros de pintura em gradil das canaletas”, informou a nota.
