Quem possui uma casa ou outra edificação em situação irregular em Curitiba, antiga ou que tenha sido construída até 31 de dezembro de 2012, encontra hoje facilidades para regularizar o imóvel junto à prefeitura, conseguindo no fim do processo, os documentos que permitirão fazer a averbação do imóvel, ou seja, o registro definitivo da propriedade.
Isto é possível graças ao Decreto 140/2016, lei que estipula os critérios que tornam mais simples e flexíveis as regras existentes. Regularização de imóveis foi um dos temas mais discutidos e lembrados pela população durante as etapas que integraram a revisão do Plano Diretor de Curitiba, sancionado em dezembro do ano passado.
Segundo o secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, existem cerca de 200 mil imóveis irregulares na capital e muitos deles podem ser favorecidos com regularização simplificada. ‘’Cruzando os dados com os lançamentos feitos pela Secretaria de Finanças sabemos que destes, 107 mil são imóveis sem alvará de construção, mas que são tributados, que pagam impostos. E que deles, pelo menos 74 mil imóveis estão na abrangência das medidas do Decreto 140’’, explica.
Requisitos
As regras que determinam quais imóveis podem ser beneficiados com o decreto estão relacionadas com o coeficiente de aproveitamento do terreno, recuos obrigatórios, taxa de ocupação, porte comercial e altura máxima e número de pavimentos construídos. Outro fator importante é a localização, de acordo com a Lei de Zoneamento, podendo as construções estarem situadas, principalmente nas regiões de Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS), nas Zonas de Serviço (ZS 1 e 2), e Zonas Residenciais (ZR) 2 e 3.
De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), hoje 60% dos imóveis passíveis de regularização estão localizados em nove bairros da cidade: Sítio Cercado, Tatuquara, Cidade Industrial, Uberaba, Xaxim, Pinheirinho, Cajuru, Boqueirão e Bairro Alto. O Sítio Cercado tem o maior número de imóveis a serem regularizados: 11 mil, o que representa 14,5% do total.
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| Laércio: serviço gratuito para uma família será um presente de Natal. Foto: Felipe Rosa. |
Campanha incentiva regularização
Para ajudar uma família moradora da capital paranaense e incentivar as pessoas a construírem da maneira correta, seguindo as leis municipais, um escritório de arquitetura lançou uma campanha que escolherá um imóvel que será totalmente regularizado, sem nenhum custo para o proprietário.
‘‘Seguindo as tradições do nosso escritório, estamos abrindo a campanha social 2016, disponibilizando nossos auxílios profissionais gratuitamente para ajudar quem não tem condições de pagar por um serviço que é obrigatoriamente necessário. Queremos ajudar quem tenha um imóvel residencial em Curitiba, de até 150 metros quadrados em terreno próprio, mas que por falta de conhecimento ou dinheiro, está em situação irregular’’, diz o arquiteto Laércio Licheski, proprietário do escritório ProArq.
Segundo ele, a campanha iniciada no dia 11 de maio deve escolher uma fam&i,acute;lia até agosto, para que no fim do ano, o imóvel esteja regularizado. ‘‘Será como um presente de Natal’’, diz.
Quem quiser participar pode consultar o regulamento da campanha e fazer sua inscrição por meio do formulário disponibilizado na página do escritório no Facebook ou por este link. No dia 30 de junho de 2016 serão divulgados 20 escolhidos para segunda etapa. O resultado final sai no dia 1º de agosto, após a entrevista e análise da documentação.
Benefício muito procurado
Para os proprietários dos imóveis irregulares, colocar a papelada em dia pode trazer muitos benefícios. Segundo a SMU, com o título do domínio do terreno, a pessoa poderá regularizar a edificação, seja ela comercial ou residencial, nos cartórios de registro de imóveis e na prefeitura. Também terá direito de comercializar o imóvel (sem impedimentos para financiamentos), realizar inventário do imóvel e obter alvarás de funcionamento.
Mas para ter acesso a estas vantagens, o interessado precisa seguir alguns passos, que envolvem buscar orientação nos plantões técnicos da prefeitura, contar com o serviço de um arquiteto e engenheiro, realizar as adequações necessárias e pagar uma cota a partir de R$ 699,30, referente ao parâmetro extrapolado do potencial construtivo da região, e também quitar os impostos devidos.
E a procura por parte da população tem crescido. Segundo o secretário de Urbanismo, muitas pessoas têm buscado o plantão técnico da prefeitura para esclarecer suas dúvidas. “Mais de 100 pessoas já nos procuraram desde a publicação oficial do Decreto, no dia 23 de fevereiro deste ano. Destes atendimentos, 50 consultas resultaram em processo de regularização e 25 já tiveram seus alvarás expedidos”, diz Cordeiro.
