Existe na ciência do Direito o que se denomina “culpa in eligendo”. Colocando em miúdos: quando alguém pratica um delito, irregularidade ou o que mais seja reprovável, dentro de uma organização, a sua culpa se transmite a quem o nomeou, escolheu ou o elegeu para as funções que lhe permitiram agir contrariamente às leis ou outras normas. Exemplo: o balconista malandro que tapeia o cliente, superfaturando uma mercadoria para ficar com a diferença, é por isso responsável. Mas o dono da loja também é responsável, pois ninguém mandou contratar malandro. São muitos os casos e podem ser enquadrados em muitas organizações, inclusive políticas. Certamente existem definições mais precisas dessa culpa que pega, se transmite. Há um ditado popular: “Diz-me com quem andas e te direi quem és”. Aponta um caminho para evidenciar a fama de alguém. Quem só anda com malandros, muito provavelmente malandro é. Quem só se cerca de pessoas honestas, presume-se que também o seja. E daí por diante.
O que temos assistido nesta campanha eleitoral, e não foi diferente em outras, embora agora surjam mais denúncias, é que alguns candidatos se cercam de pessoas de idoneidade duvidosa. Ou induvidosa inidoneidade. E são, em geral, pessoas filiadas a partidos políticos e até detentoras de cargos de confiança ou eletivos. Há os que são acusados de ter no passado arrecadado dinheiro para campanhas eleitorais de forma ilegal e talvez até tenham embolsado parte da bolada. Há os que são formalmente acusados na Justiça por extorsão para fazer caixa para o próprio bolso e para a campanha de seu partido político. Há políticos eleitos comandando campanha eleitoral de candidato a presidente da República que ainda têm o rabo preso no maior escândalo que o Brasil já assistiu na política, o caso Fernando Collor/PC Faria.
Vivemos numa democracia, mas temos dito, neste espaço, que embora ela tenha o instrumental para funcionar, muito ainda tem que evoluir e se aperfeiçoar para garantir os direitos dos cidadãos e impedir a impunidade. E o uso da política por malandros, em proveito próprio ou de seus grupos particulares.
O uso da “culpa in eligendo” pode ajudar, em muito, essa evolução e aperfeiçoamento do regime democrático. Os prefeitos que nomeiam vigaristas para cargos em comissão deveriam, como aqueles, ser punidos. Quem manda nomear vigaristas para cuidar dos interesses do povo? O mesmo para os governadores, para o presidente da República e outras autoridades nomeantes.
Os partidos políticos, que submetem ao voto popular e divulgam como bons candidatos pessoas de currículo duvidoso, deveriam ser responsabilizados. É de sua obrigação oferecer aos eleitores uma relação de homens de bem, competentes e representativos, para serem sufragados nas urnas. Um partido político não pode ser uma gangue. Nem abrigar gangues ou delinqüentes.
O mesmo se pode dizer dos candidatos que formam, ao seu redor, equipes para tocar suas campanhas. Devem cercar-se de pessoas acima de quaisquer suspeitas, selecionadas, pois elas irão movimentar recursos, contatar com o público, com os meios de comunicação, enfim, trabalhar para eleger quem os arregimentou. Se não o fazem, escolhendo de olhos fechados, sem as devidas cautelas, ou apenas considerando escusáveis os pecados que não ferem seus interesses, devem ser responsabilizados se algo de ilícito ou imoral for descoberto.
