Há poucos dias, logo depois do hediondo assassinato de uma criança de seis anos no Rio de Janeiro, arrastada do lado de fora de um carro furtado por sete quilômetros, explodiu a discussão sobre a redução da maioridade penal. É que entre os criminosos havia um menor, de dezesseis anos de idade. Muitos crimes têm sido executados por menores a mando de maiores de idade porque aqueles não são penalizados e, sim, sujeitos a períodos curtos de reeducação. Reeducação que inexiste. São tão precários os meios utilizados para alcançá-la que a maioria é devolvida à sociedade como criminosos pós-graduados. O debate é válido, já que em muitos países a idade inicial para um jovem ser imputável é de dezesseis anos, quando não menos.
O presidente Lula envolveu-se no debate, tomando a posição corajosa de se manifestar contra a redução da maioridade penal e encarando o problema sob o ponto de vista educacional, social e correcional. Para ele, os menores infratores ?são o resultado de um momento longo em que o Estado brasileiro não cumpriu as suas funções?. Essas funções são amplas. Vão desde o oferecimento de uma sociedade justa em que haja oportunidade para todos e não se criem menores na rua, em favelas, sem educação, emprego e comida, à mercê de bandidos adultos que os usam para o cometimento de crimes, ao oferecimento de um ambiente familiar. Se há crianças tratadas desde a mais tenra idade como animais, como esperar que, ao crescerem, não ajam como tal, sem nenhuma consciência de bem ou mal?
Louve-se a coragem do presidente da República em tomar uma posição tão corajosa no calor da revolta popular provocada pelo horrível crime perpetrado no Rio, mesmo que com ele não se concorde. Lula pôs seu prestígio em jogo, aceitando ser mal interpretado ou frontalmente enfrentado pelos que crêem em vantagens na redução da idade em que se adquire responsabilidade penal. Mas foi pego de calças curtas pelo Tribunal de Contas da União, que através de uma auditoria informa que sob Lula a inépcia no trato com o menor contaminou até mesmo o Palácio do Planalto.
O TCU esmiuçou uma medida do governo muito pouco conhecida. É o Programa de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei, gerido pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, repartição que está inserida no organograma da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Esse organismo foi criado no governo de Fernando Henrique Cardoso e tinha o objetivo de coordenar, fixar diretrizes e articular o trabalho de recuperação de menores infratores realizado pela União, pelos estados e pelos municípios. Assim, ao governo federal, inclusive o de Lula, cabe a responsabilidade primeira de equacionar o problema da delinqüência do menor. Foi um redondo fracasso. De acordo com a auditoria do TCU, há ?falta de uma política de atendimento ao adolescente? e ?baixo grau de articulação entre as esferas de governo?. Acresce a ?insuficiência de recursos humanos e materiais? e ? falta de indicadores de desempenho? do programa oficial.
O relatório do TCU começou com uma fiscalização em 2003, foi aprovado pelo plenário em 2004 e até agora nada foi feito. O texto do acórdão tem cerca de trinta providências que o governo deveria adotar. Passaram-se quatro anos e o cenário exposto no relatório dos auditores do TCU continua o mesmo.
Lula tem uma posição definida, que é para muitos corajosa e correta. Mas, como seus antecessores, pouco ou nada fez para resolver o problema do menor infrator.