Os frequentes e cada vez mais assustadores casos de agressão contra homossexuais e travestis exigiram a criação de projeto de lei que criminaliza a discriminação contra o segmento LGBT. O projeto visa alterar a Lei nº 7.716/89 que pune atos discriminatórios em função de raça ou cor, inserindo em seu texto punições para aqueles que pratiquem atos homofóbicos.
A discriminação contra o segmento faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar no ranking dos países onde mais se mata em função da orientação sexual. Erradicar o preconceito é algo que exige investimentos, planejamento estratégico, dedicação e tempo, com resultado a longo prazo. Sem trabalhar a amplidão do conceito de igualdade junto às crianças e adolescentes, o Brasil permanecerá na mesma posição de líder das tristes estatísticas. Por isso é preciso, com urgência, adotar medidas para conter o crescente número de agressões, enquanto não conseguimos fazer com que o preconceito em função da orientação sexual desapareça no tempo.
Se a homofobia não encontra seu fim por força das alterações culturais das quais nossa sociedade prescinde, resta ao legislativo a função de estancá-la, mesmo que de forma artificial. Ou seja, estabelecendo e impondo punições. Se os homofóbicos levarão tempo para alterar sua forma de ver o segmento LGBT, percebendo seus integrantes como detentores do direito à igualdade, puni-los é uma medida de extrema necessidade e urgência.
O projeto de lei que recebeu o nº 122/2006 foi debatido no último dia 08 de dezembro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal e teve como relatora a senadora Marta Suplicy (PT – SP). As discussões envolveram senadores representantes das bancadas religiosas, em especial a católica e a evangélica, sabidamente os criadores dos maiores obstáculos para aprovação de projetos que tenha como fim o reconhecimento de quaisquer direitos do segmento.
Objetivando a aprovação, a relatora alterou o texto do projeto após acordo com os opositores, mas diante da tensão que se verificou quando dos debates, houve por bem adiar a votação. Com isso poderá trabalhar em busca de maior apoio, já que temeu pelo empate de votos, o que derrubaria o projeto. Em suma, a discussão da aprovação da criminalização da homofobia ficou para 2012.
Assegurar ao segmento LGBT os direitos dos quais todos os cidadãos deveriam gozar é tarefa árdua que não conta com muitos colaboradores no Legislativo. O Poder Judiciário é o responsável por exercer importante papel no sentido de tirar das margens da lei essa parcela da sociedade, fazendo com que encontre a proteção do Estado. No entanto, a lei estabelecendo punições certamente terá o poder de inibir os homofóbicos, enquanto o Judiciário consegue apenas, por ora, indenizar suas vítimas, já que não existem penas a serem aplicadas.
Sylvia Maria Mendonça do Amaral, especialista em Direito Homoafetivo, Família e Sucessões, sócia do escritório Mendonça do Amaral Advocacia e autora dos livros “Histórias de Amor num País sem Leis” e “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais” -|sylvia@smma.adv.br