Autor: Pedro Ivo Andrade
Coordenadores: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado
Lançamento: Juruá Editora
O art. 7.º da Lei 8.137/1990, embora em vigor há mais de uma década, não tem recebido a necessária atenção dos estudiosos. Com isso, muitas questões permanecem sem solução, como saber, por exemplo, se a tutela da relação de consumo e, por conseguinte, do consumidor torna imperiosa a intervenção do Direito Penal ou, em outras palavras, se a relação de consumo deve ser erigida à condição de bem jurídico-penal.
Importa saber, ainda, se a Lei 8.137/1990, ao criar novos crimes contra as relações de consumo, o fez com respeito aos princípios penais da legalidade, da intervenção mínima, da proporcionalidade, entre outros.
Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal
