Autor: Renato de Lima Castro
Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado
Lançamento: Juruá Editora
O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal.