O governador Beto Richa sancionou no dia 25 de abril a Lei 16.797, que cria a Comarca de Marmeleiro, de entrância inicial, integrada também pelos municípios de Flor da Serra do Sul e Renascença. Flor da Serra do Sul é desmembrada da Comarca de Barracão e Renascença, da Comarca de Francisco Beltrão. A Comarca de Marmeleiro integra a 28ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Francisco Beltrão, juntamente com a Comarca de Dois Vizinhos.
A Comarca de Marmeleiro passa a pertencer à jurisdição das Varas de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão. A lei cria um cargo de juiz de Direito para a Comarca de Marmeleiro.
A lei cria no Foro Extrajudicial da Comarca de Marmeleiro os seguintes serviços notariais e de registro: tabelionato de protestos de títulos; serviço de registro de imóveis; serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando o serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.
