| Foto: Ciciro Back |
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Sob o protesto dos parlamentares da base do governo, o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a remessa ilegal de recursos ao exterior por meio de contas CC-5, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), deu por encerradas as investigações e o trabalho da CPMI sem votar o relatório final.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), e o relator da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), queriam jogar para fevereiro do ano que vem a votação do relatório final. Sem quorum para votar nesta segunda-feira, o presidente deu por encerrado os trabalhos com o compromisso de encaminhar o relatório de José Mentor e o seu voto em separado ao Ministério Público.
Tanto Ideli Salvati quanto Mentor argumentaram que a CPMI não poderia se reunir nesta segunda-feira, uma vez que não consta da pauta da prorrogação dos trabalhos legislativos. "A Constituição Federal é explícita no seu artigo 57, parágrafo 7º, ao dizer que em sessão legislativa extraordinária, o Congresso somente pode deliberar sobre matéria para o qual foi convocado", afirmou a líder petista, acrescentando que a comissão não consta da ordem do dia do período extraordinário.
De posse de ofício da Presidência do Congresso Nacional, Ideli Salvati tentou mostrar ao presidente da comissão que o entendimento da Casa é de que os trabalhos regimentais da CPMI deixaram de contar prazo no dia 15 de dezembro, quando encerrou-se o ano legislativo. Acrescentou, ainda, que o entendimento da Presidência do Congresso é de que o prazo regimental para a votação do relatório final e do voto em separado de Antero Paes de Barros é 27 de fevereiro do ano que vem.
Mentor argumentou que, sem um relatório oficial, qualquer documentação encaminhada ao Ministério Público não tem qualquer respaldo jurídico e probatório. Quanto a decisão de Antero Paes de Barros de encaminhar os dois relatórios ao Ministério Público, José Mentor disse tratar-se de "uma ilusão. Vender o que não existe. Qual é a conclusão desta CPMI?", questionou.
Já o senador Antero Paes de Barros, amparou sua decisão no calendário elaborado pelos próprios membros da comissão e, segundo ele, num acordo firmado que tinha como regra para funcionamento da CPMI o regimento interno da Câmara dos Deputados. O regimento da Câmara permite o funcionamento de comissões durante o período de convocação extraordinária.
Em 18 meses de trabalho, segundo o relatório do deputado José Mentor, as investigações concentraram-se nos bancos de dados obtidos das instituições financeiras Banestado, Beacon Hill, MTB Bank, Lespan, Safra, Merchants Bank. No total, foram analisadas 1,6 milhão de movimentações financeiras. Foram quebrados os sigilos bancários de 500 mil contas de pessoas físicas e jurídicas.
As investigações concentraram-se em remessas de dinheiro ao exterior por meio de contas CC-5. Neste período, governistas e oposição transformaram a CPMI numa briga política o que culminou com a interferência dos presidentes da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para estabelecer um acordo de procedimentos que permitisse o encerramento dos trabalhos.
O relator, agora, promete tomar todas as medidas necessárias para tentar reverter a decisão de Antero Paes de Barros de encerrar os trabalhos da comissão. Ele quer estendê-la até fevereiro para tentar votar o relatório.