O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje a quebra de sigilo telefônico de Juscelio Nunes Vidal, advogado da empresa Beacon Hill, que tinha sido determinada pela CPMI do Banestado. Os ministros confirmaram hoje uma liminar que já havia tornado sem efeito a quebra de sigilo de ligações efetuadas para a empresa.
Eles concluíram que uma decisão como essa não poderia ter sido tomada por apenas 16 parlamentares.
De acordo com a decisão do STF, o quórum mínimo seria de 18, que é a maioria absoluta. “Registrou-se a presença de dezesseis parlamentares, quando o indispensável seria contar-se com 18 parlamentares”, afirmou o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello.
“O impetrante (Vidal) pleiteia a preservação de direito próprio, ou seja, o sigilo profissional. Consta, no processo, documento a comprovar ser ele advogado e representante da empresa Beacon Hill no Brasil”, disse Marco Aurélio. “Em síntese o impetrante defende a intangibilidade das ligações telefônicas que haja efetuado para a respectiva cliente e, ao fazê-lo, atua em campo pertinente, em nome próprio, como assegurado constitucionalmente, presente o sigilo profissional”, acrescentou o ministro.
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