O governador Roberto Requião e prefeitos assinaram, nesta segunda-feira (07), termo de convênio que vai permitir atendimento jurídico gratuito para pessoas sem condições financeiras de pagar por ele. Denominado Plano de Justiça Gratuita, a proposta foi apresentada pelo secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello. ?Esta é uma defensoria pública mais ágil. A flexibilidade e a contratação por concorrência podem torná-la mais eficaz e é por isso que o Estado está disposto a investir na sua ampliação?, afirmou Requião.

continua após a publicidade

De acordo com o convênio, cerca de 50% dos municípios paranaenses serão beneficiados com o plano, abrangendo 84 comarcas compostas por 196 cidades, sendo que 56 municípios já assinaram a adesão. Cada município participante receberá mensalmente R$ 1 mil para os custos e mensalmente deverão enviar relatórios a respeito do andamento dos processos à Secretaria da Justiça. ?Estima-se que dois milhões de pessoas sejam beneficiadas?, calculou Parzianello. ?Esse plano é uma demonstração do exercício do direito e da cidadania aos mais carentes, que não podem ter um advogado, unindo Estado e municípios numa ação social?, concluiu.

O desembargador Carlos Augusto Hoffmann, corregedor-geral da Justiça do Paraná, elogiou a iniciativa do Governo do Estado e cumprimentou o governador pelo atendimento que será dado à população. O procurador-geral de Justiça João Carlos Madureira ressaltou que com essa medida, ?o Governo do Estado atende o clamor da sociedade num convênio que realmente tem a proposta de atender aos mais necessitados?.

Nesta primeira etapa, a Secretaria da Justiça e da Cidadania com as prefeituras conveniadas, atenderão a comarcas de entrância inicial (é o município central que abrange outros da região), firmando um termo de cooperação para contratação de advogados, por meio de processo licitatório.

continua após a publicidade

Esses profissionais assinarão um documento que assegura seu compromisso com a clientela até o final do processo da área criminal, cível, de família, incluindo a mediação, a transação, a orientação e a representação judicial em primeiro grau e os recursos de sentenças condenatórias. O Núcleo de Apoio Sistemático a Revisões e Recursos Criminais, formado por advogados da Assessoria Jurídica da Secretaria e voluntários de cursos de Direto, darão suporte para análise dos casos.