O governador Roberto Requião e prefeitos assinaram, nesta segunda-feira (07), termo de convênio que permitirá atendimento jurídico gratuito para pessoas sem condições financeiras de pagar por ele. Denominado Plano de Justiça Gratuita, a proposta foi apresentada pelo secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello. ?Esta é uma defensoria pública mais ágil. A flexibilidade e a contratação por concorrência podem torná-la mais eficaz e é por isso que o Estado está disposto a investir na sua ampliação?, afirmou Requião.
De acordo com o convênio, cerca de 50% dos municípios paranaenses serão beneficiados com o plano, abrangendo 84 comarcas compostas por 196 cidades, sendo que 56 municípios já assinaram a adesão. Cada município participante receberá mensalmente R$ 1 mil para os custos e mensalmente deverão enviar relatórios a respeito do andamento dos processos à Secretaria da Justiça. ?Estima-se que dois milhões de pessoas sejam beneficiadas?, calculou Parzianello. ?Esse plano é uma demonstração do exercício do direito e da cidadania aos mais carentes, que não podem ter um advogado, unindo Estado e municípios numa ação social?, concluiu.
O desembargador Carlos Augusto Hoffmann, corregedor-geral da Justiça do Paraná, elogiou a iniciativa do Governo do Estado e cumprimentou o governador pelo atendimento que será dado à população. O procurador-geral de Justiça João Carlos Madureira ressaltou que com essa medida, ?o Governo do Estado atende o clamor da sociedade num convênio que realmente tem a proposta de atender aos mais necessitados?.
Nesta primeira etapa, a Secretaria da Justiça e da Cidadania com as prefeituras conveniadas, atenderão a comarcas de entrância inicial (é o município central que abrange outros da região), firmando um termo de cooperação para contratação de advogados, por meio de processo licitatório.
Esses profissionais assinarão um documento que assegura seu compromisso com a clientela até o final do processo da área criminal, cível, de família, incluindo a mediação, a transação, a orientação e a representação judicial em primeiro grau e os recursos de sentenças condenatórias. O Núcleo de Apoio Sistemático a Revisões e Recursos Criminais, formado por advogados da Assessoria Jurídica da Secretaria e voluntários de cursos de Direto, darão suporte para análise dos casos.
Paridade ? O deputado federal Osmar Serraglio participou da cerimônia de assinatura com os prefeitos e destacou a defesa do princípio jurídico da ?paridade de armas? ? que prevê a igualdade de condições entre as partes num processo judicial. ?Como advogado e professor de Direito eu acompanho há muito tempo a dificuldade do pobre para ter acesso à Justiça e vejo com muito orgulho esta ação do governador Roberto Requião?, disse. O deputado ressaltou ainda que é a primeira vez que um programa de defensoria abre a possibilidade de acompanhamento de uma questão judicial até segunda instância.
Representando os prefeitos envolvidos no convênio, Aldoir Bernart, que administra Catanduvas, cidade com 11.200 habitantes na região Oeste, declarou que essa parceria irá ?proporcionar melhor serviço jurídico sem dispor de recursos do caixa da própria prefeitura, que trabalha com orçamento restrito?. O prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos, completou que esse serviço ?irá incrementar o atendimento jurídico realizado à população pobre da cidade, que geralmente não dispõe de assessoria em todas as fases processuais?.
