Autor: Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
Lançamento: Editora Fórum
?(…) Se é correto afirmar que existem inúmeros modelos de concessão de serviço público, é também indispensável reconhecer que somente se admitem aqueles que promovam a implantação dos valores e princípios fundamentais do Estado brasileiro. Logo, o estudo das concessões de serviço público encontra-se em aberto, desafiando aos pensadores jurídicos.
A obra de Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt reflete essa preocupação, ao examinar uma parcela da temática. Um dos problemas mais relevantes do estudo da concessão reside nas competências fiscalizatórias e de controle, reservadas pelo poder concedente em face do concessionário e de terceiros. Afinal, a promoção dos valores fundamentais buscados pela Nação poderia ser comprometida se o poder concedente omitisse a sua vigilância em face da atuação do concessionário.
No entanto, o processo de constitucionalização alcança não apenas a atuação das concessionárias no desempenho de seus encargos, mas também se aplica às competências estatais, inclusive quando traduzidas nas clássicas prerrogativas extraordinárias. Em última análise, não se trata de determinar o que o Estado pode, mas aquilo que deve promover. Essa preocupação se traduz no próprio título adotado pelo autor para a sua obra.
Mas as virtudes do autor vão além da questão filosófico-doutrinária. Manifestam-se na capacidade didática impressionante, de que poucos são dotados. O autor consegue expor, de modo límpido e claro, os conceitos jurídicos mais complexos.
Por todas essas razões, a oportunidade de prefaciar a obra é uma honra, que é apenas superada pelo prazer de encontrar no livro as respostas para os problemas mais intrincados, sempre refletindo uma sólida fundamentação jurídica relacionada diretamente ao reconhecimento de que nenhuma atuação administrativa se legitima senão na promoção dos valores fundamentais.?
Prefácio do professor Marçal Justen Filho.
