Que o Brasil precisa das reformas previdenciária, tributária, política, agrária e outras mais, ninguém tem dúvidas. Nenhum brasileiro consciente pode estar satisfeito com as estruturas de que hoje dispomos, escudadas em dispositivos legais que ou são velhos e embolorados, ou novos, mas furados, incapazes de solucionar os grandes problemas nacionais. Um desses grandes problemas é, sem dúvida, o da Previdência, a prioridade maior do governo Lula, depois do Fome Zero. Por quê? Porque este governo, como o anterior, considera que o chamado déficit da Previdência, ou seja, a diferença a maior entre os seus dispêndios e a sua arrecadação, está crescendo em ritmo tão célere que em breve o sistema estará inviabilizado. É preciso captar mais, porém o governo começa por tentar pagar menos.
Não há, até agora, um projeto da atual administração realmente formulado, para sobre ele a sociedade e o Congresso debaterem. Mas a discussão do problema foi atropelada pelo ministro Ricardo Berzoini e, na seqüência, por outros situacionistas. Eles foram levantando teses ou mesmo prognósticos sobre a Previdência reformada, mexendo, desde logo, com muitos interesses que seriam contrariados. Mas também com idéias outras que podem ser, sobre o tema, mais palatáveis e viáveis e que, de imediato, descartaram.
A reforma que prematuramente propõem unifica os sistemas adotados para o funcionalismo público civil, militar, do Judiciário e para os trabalhadores no regime da CLT, clientes do INSS. Manda unificar, também, para o funcionalismo dos estados e municípios. Isso significaria, na prática, nivelar a todos e no nível mais baixo. Aposentadorias (e pensões) seriam, a considerar-se o limite do INSS de hoje, no máximo por volta de R$ 1.500,00. E também se discute o respeito ou não aos direitos adquiridos, nenhuma satisfação às expectativas de direito que nascem por ocasião da contratação do funcionário, quando foram estabelecidas as condições de remuneração, acesso e direitos sociais, inclusive aposentadoria.
Porque reformas são imprescindíveis e ainda porque há uma força de atração irresistível no poder, em quase todo o primeiro mês do governo Lula pareceu que a da Previdência não encontraria oposição nem óbices. Isso começa a mudar. A bancada do PDT no Congresso acaba de fechar questão contra a reforma já explicitada, que considera muito pior do que a de FHC, que foi rejeitada. Aquela respeitava os direitos do funcionalismo, propondo mudanças só para os novos. Agora, são os estados que se opõem à reforma, ou melhor, apresentam problemas que a inviabilizariam. Sustentam as unidades da federação que a reforma previdenciária demandará despesas enormes. E dinheiro os estados não têm para bancar essa conta. Muito menos a maioria dos municípios brasileiros.
A reforma prevê a criação de uma previdência complementar com contribuições patronais dos estados e municípios, além de seu quinhão na previdência pública. Este, os estados e municípios quase sempre sonegaram, bem como a União, como denunciou a senadora petista Heloísa Helena.
“É difícil pedir mais para estados que têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. E todas as soluções indicam perda de receita ou aumento de despesa”, declarou o secretário da Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas.
E os governadores têm influência decisiva sobre suas bancadas. E poderão instá-las a votar contra a reforma.
