A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviará ao Conselho de Comunicação Social do Congresso, em janeiro de 2007, o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. A informação foi dada pelo superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, durante audiência pública realizada hoje para debater o tema "Direitos dos Usuários".
Minassian explicou que foi feita uma consulta pública e os órgãos de defesa do consumidor sugeriram, entre outros pontos, que haja um posto de atendimento local ao usuário de TV por assinatura. Outra sugestão foi de que não seja cobrado o ponto adicional de TV na mesma residência. Segundo o superintendente, em junho de 2007, a agência enviará ao Conselho de Comunicação as normas para utilização dos canais universitários e comunitários.
TV Digital
No debate realizado hoje sobre TV Digital, o conselheiro Fernando Bittencourt informou que São Paulo será a primeira cidade a assistir a transmissões por meio desse sistema, a partir de dezembro de 2007. Os atuais canais abertos serão mantidos e quatro novos canais de interesse público criados para a TV digital, sendo um deles destinado à educação e outro a transmissões do Poder Legislativo.
Segundo Bittencourt, a implantação da TV digital será feita gradativamente, de cidade a cidade, começando pelas maiores, de forma que, até 2013, esteja funcionando em todo o País. O cronograma oficial prevê que as últimas transmissões da TV analógica ocorrerão em 2016. Aprovado pelo Ministério das Comunicações, o cronograma foi definido pela Câmara de TV Digital – órgão colegiado que trata do assunto em caráter provisório até dezembro.
Sociedade da informação
Na audiência sobre "A Educação na Sociedade da Informação", o presidente do Conselho Científico da Associação de Educação a Distância (Abed), Waldomiro Loyolla, ressaltou a importância da mudança de papéis exercidos pelos professores e alunos.
Para Loyolla, o professor não é mais a única fonte de conteúdo e não deve simplesmente falar aquilo que o aluno vai repetir. O aluno, afirmou, deve ser orientado a buscar conteúdos em outras fontes de informação, como a internet. "O professor deve saber trabalhar com as novas tecnologias e metodologias de ensino," avaliou Loyolla, que admite a existência de rejeição a essas novas tecnologias, porque interferem na própria razão de ser do professor.
Por outro lado, ele ressaltou que o aluno tem que ser seu próprio agente de aprendizado, cobrar orientação do professor e buscar as informações.
Pirataria
Loyolla abordou a questão dos direitos autorais para utilização de cópias nas escolas e universidades e defendeu que os professores possam fornecer subsídios aos alunos sem serem considerados piratas da informação. "Coloca-se o professor na posição de um camelô que pirateia conteúdo, o que não é aceitável. Ele é um usuário da informação e a utiliza para o bem da sociedade, para difundir conhecimento", ponderou.
O presidente do Conselho de Comunicação Social, Arnaldo Niskier, discordou da opinião de Waldomiro Loyolla. "Considero essa apropriação indébita do conhecimento indefensável", afirmou.
