Brasília ? O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vota hoje (29) e amanhã (30) a proposta que regulamenta o uso das Áreas de Preservação Permanente (APP). São consideradas APPs topos de morros, nascentes, margens de rios e riachos. Nessas áreas, a idéia é permitir apenas atividades de interesse social, utilidade pública e de baixo impacto ambiental no uso da vegetação.
No fim de julho, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a norma que possibilitava a retirada de vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs). A partir daí, intensificou-se o debate e, nos meses de setembro e outubro, foram realizadas reuniões públicas em todas as regiões do país para esclarecer a população sobre a importância da regulamentação das APPs e também para preparar os conselheiros do Conama para a votação.
"Historicamente a emergência da questão ambiental no país esteve sempre associada à democratização. Nunca se realizou tanta consulta e audiência pública no Brasil sobre matéria ambiental como agora", apontou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que abriu a sessão de hoje.
Marina afirmou que é de alta prioridade a fiscalização e o controle sobre as APPs por parte dos órgãos ambientais. "Em 40 anos de Código Florestal, finalmente conseguimos colocar as APPs na ordem do dia. O Brasil parece começar a se despertar para um dos principais indicadores de sustentabilidade ambiental para o desenvolvimento, que é a integralidade das APPs."
De acordo com o diretor do Conama, Nilo Diniz, não existe hoje um levantamento detalhado sobre o número de APPs existentes no Brasil, mas calcula-se que seja em torno de 30% do total de área verde no país. Diniz afirma ainda que, desse total, cerca de 43% está em estado de degradação. "Temos leis e normas estaduais que são permissivas ao uso dessas áreas, principalmente nas áreas urbanas e margens de córregos de rios", informou.
Segundo o diretor, as APPs estabelecidas pelo Código Florestal não são respeitadas porque falta um detalhamento maior de quais atividades de interesse público deveriam ser admitidas. "Dessa forma, a fiscalização de órgãos ambientais poderia atuar de maneira mais eficiente, autuando aquelas que não estejam dentro da norma."
Ele disse ainda que a expectativa em relação à reunião é que a resolução seja aprovada. "Assim, a Nação, os estados e municípios poderão contar com uma norma que rege uma disciplina adequada para o uso das APPs e uma fiscalização mais rigorosa do que deve ser preservado", comentou ele.
