O Conselho de Ética da Câmara vai decidir hoje se enterrará ou não processos de cassação de três deputados acusados de envolvimento em esquema de corrupção, que renunciaram para fugir do julgamento e foram reeleitos. A decisão pode mudar a norma adotada atualmente na Casa que permite a abertura de novo processo contra o deputado que fugiu de eventual cassação. O conselho vai se reunir nesta tarde para discutir essa questão, provocada por quatro partidos da base, PMDB, PR, PT e PP, que argumentam que os deputados reeleitos foram julgados pelos eleitores e que, portanto, não estariam mais sujeitos a processo disciplinar de legislatura passada.
Três dos quatro partidos que assinam a consulta têm deputados com pedidos de cassação já formalizados no colegiado. "Já tendo o povo soberanamente exercido seu julgamento, não há motivo razoável para sustentar eventual pretensão desse conselho em censurar o veredicto popular", defende o documento dos aliados do governo.
A consulta ao conselho já provocou um efeito prático. O presidente do colegiado, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), vai esperar a votação dessa consulta antes de abrir os processos de cassação dos deputados Paulo Rocha (PT-PA), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Magalhães (PMDB-MG). Rocha e Valdemar renunciaram aos seus mandatos em 2005, depois que foram acusados pela CPI dos Correios de envolvimento no esquema de mensalão. Os dois deputados da base também foram denunciados pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, por envolvimento no esquema, considerado pelo procurador de "uma organização criminosa" que pretendia garantir a permanência do PT no poder com a compra de suporte político de outros partidos e com o financiamento irregular de campanhas.
Paulo Rocha foi acusado de ter recebido R$ 920 mil do esquema de mensalão e Costa Neto, de R$ 10,83 milhões. O deputado João Magalhães foi acusado no ano passado de ter sido beneficiado pelo esquema das sanguessugas, como ficou conhecido o escândalo de compra superfaturada de ambulâncias com recursos do Orçamento da União. Ele não renunciou ao mandato, mas o processo não chegou a ser votado no plenário da Casa antes do final do mandato anterior.
Caso o conselho acate os argumentos dos quatro partidos aliados explicitados na consulta, estará dando um novo rumo aos procedimentos na Casa. Na Câmara há precedentes que, por serem decisões tomadas repetidas vezes, formaram um entendimento de que deputados que praticaram fatos que ferem o decoro parlamentar em mandatos anteriores podem ser julgados quando reassumirem um novo mandato.
Foi assim, por exemplo, no caso do deputado Pinheiro Landim. Em janeiro de 2003, o deputado renunciou ao mandato, que estava em seu último mês, para evitar o processo de cassação depois que foi acusado pela Polícia Federal de suposto envolvimento na compra de habeas corpus em tribunais superiores para quadrilha de traficantes. Com a renúncia, o processo foi arquivado.
Em fevereiro de 2003, Landim assumiu um novo mandato para o qual fora eleito em outubro de 2002, mas, assim que tomou posse, o então presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), determinou o desarquivamento da sindicância contra o parlamentar feita anteriormente e, mais uma vez para fugir da cassação, Landim renunciou ao mandato que acabara de assumir.
O caso do deputado cassado José Dirceu (PT-SP) também mostra que mesmo fora do exercício do mandato, o parlamentar está sujeito às normas do Conselho de Ética. O deputado cassado tentou evitar a abertura do processo de cassação no conselho argumentando que a denúncia da CPI se referia a um período em que ele era ministro da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não estava no exercício do mandato. O conselho rejeitou a argumentação de Dirceu, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O STF também considerou que o petista podia ser julgado pela Câmara.