Brasília – O Conselho das Cidades, formado por membros da sociedade civil e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, aprovou nesta quinta-feira (1°) uma resolução que estabelece prazos para estados e municípios elaborarem planos de saneamento, previstos na Lei de Saneamento Básico, que entrou em vigor no último dia 22.
A falta de prazo de adaptação à nova lei gerou críticas da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe). Segundo a associação, em mais de mil municípios brasileiros há contratos vencidos ou precários (documentos sem valor jurídico) com empresas que poderiam não conseguir renovar ou receber outorgas para prestação de serviços.
Pela nova lei, qualquer contrato entre municípios ou estados e companhias de água e esgoto só terá validade se cumprir condições prévias, como a edição de plano de saneamento pelos governos estaduais e municipais, o estabelecimento de regras de prestação de serviço e a criação de uma instituição reguladora.
Segundo decisão do Conselho das Cidades, ficou definido que o governo federal deve elaborar o Plano Nacional de Saneamento, com diretrizes para os governos estaduais e municipais, até 2008. O prazo para estados e regiões é até 2009 e para os municípios até 2010. De acordo com o secretário de Saneamento, Sérgio Gonçalves, essa decisão do conselho seguiu os parâmetros da nova legislação que adota o prazo estabelecido pela Lei de Concessões, até 2010, para adaptação dos estados e municípios. ?O artigo 42 da Lei de Concessões já resolvia isso, por estabelecer o prazo de transição até 2010?, afirmou.
O conselho decidiu ainda que será criada uma campanha de nacional de mobilização para a elaboração dos planos estaduais e municípios, a ser feita ainda neste semestre. Apesar dessa definição de prazos para a criação dos planos, a Lei de Saneamento ainda deve ser regulamentada por um decreto, para esclarecer outras dúvidas sobre a aplicação, segundo afirmou o secretário.
Ontem (28), o ministério recebeu sugestões de instituições do setor de saneamento para a regulamentação, mas ainda vai ouvir outras 12 organizações, como agências reguladoras, fabricantes de máquinas e produtos usados em obras de saneamento, entre outras, na próxima terça-feira (6). ?A área jurídica do ministério vai analisar as propostas. Vamos acrescentar as propostas para poder adequar a lei às necessidades práticas do setor?, disse o ministro das Cidades, Márcio Fortes.
O ministro acrescentou que para liberar os recursos do governo federal para investimento em saneamento nos estados e municípios é necessária a regulamentação da lei. ?Temos que assinar contratos e temos que saber qual é a regra do jogo com respeito à documentação necessária para que os projetos sejam aprovados?, afirmou Fortes.