Brasília – O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu hoje (4) adiar a votação do relatório da conselheira Berenice Mendes Bezerra contra o projeto de lei do ex-deputado Severino Cavalcanti (PP-PI) que pretende tornar crime a exibição de nudez ou relações sexuais na televisão. O parecer deve ser votado no dia 7 de agosto.
Berenice Bezerra explicou que vai pedir o arquivamento do projeto de lei por entender que contraria a Constituição Federal. "O projeto nos parece bastante equivocado. Entendemos que fere a Constituição, que diz que não haverá censura de qualquer forma, nem ideológica, nem artística, nem jornalística. Fere os direitos de liberdade de expressão, de manifestação, de informação também amparados pela Constituição".
Para ela, que representa a classe dos artistas profissionais brasileiros no Conselho de Comunicação Social do Congresso, o projeto de lei "não resolve absolutamente nada". O que deve ser cobrado das emissoras é a obediência ao Artigo 221 da Constituição, que trata da finalidade artística, cultural e educativa da programação da televisão no país, disse a conselheira. De acordo com a conselheira, a campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania é um exemplo de controle social da programação.
A campanha recebeu reclamações de telespectadores insatisfeitos com a programação de TV e, com base nessas denúncias, elaborou e divulgou listas com os programas mais criticados.
"Aquilo, sim [a campanha], é um movimento que acaba influenciando e fazendo com que as emissoras de TV alterem a programação conforme a vontade da população", argumentou a conselheira. Segundo ela, meios de controle social sobre os meios de comunicação e o atendimento ao Artigo 221 da Constituição seriam muito mais eficazes que a criminalização da atividade.
