São Paulo – Toda mercadoria deve ter número de série e lote. Quem for pego com carga roubada perderá a carga e os bens móveis e imóveis usados para o transporte, guarda e venda da mercadoria. Quem não der baixa em veículo vendido como sucata vai pagar até R$ 10 mil de multa. A indústria deverá pôr mecanismos antifurto nos veículos e quem colocar dispositivos adicionais terá desconto no seguro. Todas essas medidas fazem parte do projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, aprovado no dia 6 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Foram 334 votos a zero.
O projeto de autoria do deputado federal Mário Negromonte (PP-BA) chegou quarta-feira ao Senado, onde agora deve ser votado. Ele já conta com o apoio da poderosa Federação do Comércio de São Paulo, além de especialistas em segurança e das empresas de transportes de carga. "Trata-se de um dos mais duros golpes contra o crime organizado no País", disse Roberto Mira, coordenador nacional de Segurança da Associação Nacional das Transportadoras Rodoviárias de Cargas.
As quadrilhas especializadas em roubo e desvio de cargas causam prejuízo estimado em R$ 1 bilhão por ano no País. Só em 2004, os bandidos atacaram 11,4 mil vezes em todo o Brasil – foram 4 mil roubos em estradas e os demais nas cidades. "Sabemos que a lei precisará de regulamentação e de ações dos governos para ter eficácia, mas o importante é que, com base nela, poderemos cobrar o poder público", disse o coronel Paulo Roberto de Souza, do Sindicato das Transportadores de Cargas de São Paulo (Setcesp). Foram dez anos de tramitação do projeto no Câmara. O sistema nacional contra os roubos de cargas deverá ter um banco de dados mantido pelo governo federal sobre cargas, veículos roubados. Esse trabalho deverá ser interligado com os dos Estados.
As receitas estaduais e federal serão obrigadas a participar do combate a esse crime. "Hoje, ao constatar que uma mercadoria sendo vendida sem origem comprovada, a Receita dá 30 dias para a apresentação da nota e, se isso não ocorre, aplica a multa, mas não é obrigada a informar a polícia. Isso vai acabar" disse o coronel.
Essa foi uma das sugestões que a polícia havia apresentado ao Congresso. "Pedimos que a polícia fosse informada pela Receita", disse o delegado Godofredo Bittencourt Filho, diretor do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic). Para ele, o projeto é bom e vai "ajudar a polícia em sua tarefa de fiscalizar, prender e fazer doer no bolso de quem vive do roubo de cargas".
Ao instituir a perda de todos os bens usados no transporte, armazenagem e venda de mercadorias roubadas, como caminhões, depósitos e lojas, o projeto tenta tornar a receptação de mercadorias roubadas em uma atividade de alto risco, que pode levar a prejuízos enormes a quem compra esse tipo de produto – hoje só se perde a carga. O objetivo é inviabilizar financeiramente a venda desse tipo de produto.
Outra medida do projeto pode ter efeito sobre outro crime: a sonegação fiscal. A lei pretende que toda a mercadoria produzida pela indústria seja identificada pelo número de lote e de unidade. Assim, um lote de dez mil televisores deverá ser numerado de 1 a 10 mil.
Hoje, quando uma parte de um lote é roubada é difícil para a polícia provar que o aparelho vendido pelo receptador é roubado. Isso acaba com o número individual e com a possibilidade de uma mesma nota fiscal ser utilizada como cobertura para o transporte de mais de um carregamento de um mesmo lote de mercadorias.
Outro setor que deverá ser atingido pela nova lei é o de desmanches de veículos. É que a lei estabelece multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil para quem não der baixa em um veículo vendido como sucata. Desmanches ligados ao crime organizado compram a sucata por preço mínimo e usam o documento do veículo para esquentar a venda de partes de carros roubados. Como não havia punição para a falta da baixa, o mesmo documento era usado para justificar a origem de vários veículos . No futuro, a prática vai custar caro.
Para a polícia, a medida ainda não é a ideal. "Os desmanches deviam ser obrigados a manter o número do chassis do veículo vendido como sucata", disse o delegado. Hoje o número é recortado das peças.
