O Congresso Nacional deve receber até quinta-feira (31) o projeto de lei orçamentária (LOA) para 2007. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou que o projeto está sendo elaborado com base no substitutivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. A LDO pode ser votada na semana que vem, durante o esforço concentrado.
Conforme previsão constitucional, a LDO já deveria ter sido aprovada, pois serve para orientar a elaboração da proposta orçamentária. Como a tramitação está atrasada, o governo utilizou a versão atualmente em discussão no Congresso (o substitutivo do relator).
Substitutivo
Entre outras medidas, o substitutivo da LDO torna obrigatória a inclusão no Orçamento de recursos para compensar os estados exportadores pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. Essa era uma das principais divergências entre governo e oposição e foi uma das fontes de atrito que impediram a votação do Orçamento 2006 antes do fim de 2005.
Outro dispositivo da LDO permite que o governo execute parte das dotações previstas na proposta de lei orçamentária, caso ela não seja sancionada até 31 de dezembro. Com isso, o Executivo fica autorizado a manter os recursos de obras e projetos de investimentos em andamento, ou cujos contratos já tenham sido firmados e nos casos em que já tenha ocorrido algum desembolso financeiro.
O substitutivo inclui medidas para aumentar o controle sobre a transferência dos recursos públicos destinados a entidades privadas; reduz a exigência de contrapartida em obras ou serviços feitos em parceria com o governo federal para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH); e estabelece critérios para o Executivo cumprir o piso constitucional de gastos mínimos com a saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional 29.
O relatório manteve ainda as metas fiscais e de superávit primário, com um controle maior sobre os gastos das despesas primárias. Entre as regras, foi estabelecida a meta para a União reduzir em 10% os gastos com passagens e diárias em 2007, em comparação com 2006.
Medidas contra fraudes
A tramitação do Orçamento para 2007 deve seguir ao mesmo tempo em que a Comissão Mista de Orçamento vai debater uma série de medidas para dificultar a prática de fraudes como as investigadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas. Entre as mudanças sugeridas, o relatório parcial da CPMI pede a ampliação do controle sobre as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento ou mesmo a extinção delas.
Foram essas emendas que abasteceram o sistema de fraudes em licitações de compras de ambulâncias, que motivou a abertura da CPMI. As emendas sob suspeita apresentadas pelos 69 deputados e 3 senadores acusados de envolvimento no esquema somam R$ 296,838 milhões entre 2002 e 2006.
A Comissão Mista de Orçamento também deve discutir se impedirá a apresentação de emendas dos parlamentares acusados pela CPMI das Sanguessugas.
