A regulamentação e aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deverá ser acompanhada por uma subcomissão na Câmara dos Deputados e por uma frente parlamentar integrada por deputados federais e senadores. A subcomissão será criada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação e a frente parlamentar deverá ser criada no âmbito do Congresso Nacional.
A subcomissão deverá ser homologada pela Comissão de Finanças e Tributação na próxima quarta-feira (14). Acordo com esse objetivo foi fechado na quinta-feira (8), em reunião entre membros e o presidente daquela comissão, deputado Virgílio Guimarães, segundo informou o deputado José Pimentel (PT-CE), que participou das negociações.
Pimentel é um dos autores do requerimento solicitando a criação da subcomissão, junto com os deputados Carlos Melles (PFL-MG) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Os três participaram diretamente das negociações da Lei Geral na Câmara dos Deputados. Hauly relatou o projeto, Pimentel ajudou na interlocução com o governo e Melles presidiu a Comissão Especial das Micro e Pequenas Empresas.
O objetivo da subcomissão, explicam, é acompanhar desde a regulamentação à fiscalização, sistematização, tributação, apuração e recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei é o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, está em vigor desde o dia 15 de dezembro último e encontra-se em fase de regulamentação, exceto o capítulo tributário, que começará a vigorar a partir de julho deste ano.
O capítulo tributário da Lei Geral cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, que é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas e que engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Entre os objetivos da nova lei está a redução de tributos e burocracia.
