Brasília – O Congresso Nacional promulgou hoje (14) duas emendas constitucionais. A primeira estabelece a redução do recesso parlamentar e determina o fim dos salários extras durante a convocação extraordinária. Com a medida, os parlamentares terão recesso de 23 de dezembro a 31 de janeiro e de 18 a 31 de julho. A segunda emenda permite a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo, em vez de concurso.
Embora estivesse na pauta do Congresso, não foi promulgada a proposta de emenda à Constituição que acaba com a verticalização de partidos durante as eleições.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não há pressa na promulgação e que há uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a validade do fim da verticalização ainda nas eleições deste ano. "Quem sabe seja mais interessante para a relação dos poderes que o TSE decida primeiro sobre a consulta que está no tribunal por partido político", disse. "É sempre recomendável prudência e caldo de galinha", observou.
O TSE vai julgar consulta feita pelo Partido Social Liberal (PSL) sobre a possibilidade de os partidos políticos estabelecerem livremente coligações nas eleições estaduais, sem respeitar as alianças partidárias feitas para a eleição à presidência da República.
O ministro relator, Marco Aurélio, apresentou voto contrário à regra da verticalização, que vigorou nas eleições em 2002. No voto, Marco Aurélio defendeu o fim da verticalização, que proíbe coligações livres por considerar que a regra bate de frente com as realidades nacionais, engessando a política e discrepando da liberdade própria a um estado democrático.
Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ameaçou, na última semana, entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a medida no Supremo Tribunal Federal, se o fim da verticalização valer para as eleições deste ano. "A OAB entende que o fim da verticalização só pode valer para as eleições de 2010. A vigência da medida já para o pleito de 2006 viola o Artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que qualquer alteração a normas eleitorais só pode ser efetivada até, no máximo, um ano da data da realização do próximo pleito", diz nota da OAB.
Durante sessão do Congresso, Renan afirmou que a casa trabalhou "duro" no período da convocação extraordinária e destacou a aprovação da redução do recesso parlamentar e fim dos salários extras. "Fizemos mudanças que a sociedade cobrava há tempos", afirmou. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-AL), também ressaltou a importância da aprovação da proposta que reduz o recesso. "Vivíamos recesso que era ficção", disse Aldo. Para ele, a medida "põe freio e limite" nas convocações extraordinárias abusivas.
