O governador Roberto Requião assinou um decreto que inclui as questões relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes em todos os concursos públicos do Governo do Estado do Paraná. O decreto, que tem validade imediata, foi assinado durante reunião da operação ?Mãos Limpas? desta segunda-feira (29).
?O próximo concurso que será realizado para contratação de 1.000 policiais militares deverá conter essas questões?, antecipou Requião. O governador determinou ainda a incorporação do atendimento feito pelo telefone 181 das denúncias sobre crianças e adolescentes. ?Atualmente, o 181 recebe apenas denúncias contra o narcotráfico e agora será ampliado para atender as denúncias que envolvem a população infanto-juvenil?, disse Requião.
Segundo o governador, o decreto cumpre um dispositivo constitucional que é o de exigir em todos os concursos públicos a abordagem de questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes. ?Se os agentes públicos não tiverem consciência sobre o tratamento que deve ser dispensado a essa parcela da população, não vai ser a repressão que resolverá o problema?, afirmou.
Para o procurador da Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o decreto atende à Constituição Federal que determina que esse atendimento tem que ter prioridade absoluta nos atos do Poder Executivo. ?A Constituição determina também a preferência das políticas públicas no atendimento da população infanto-juvenil?, acrescentou.
Olympio lamentou o desconhecimento que ainda existe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ?Infelizmente, a sociedade e os agentes públicos ainda desconhecem os direitos das crianças e dos adolescentes, situação que precisa ser reparada?, destacou. Para o procurador, é importante que o servidor público tenha esse conhecimento de forma mais aprofundada e um bom meio para atingir essa meta são os concursos públicos.
O procurador citou como exemplo de desconhecimento, o fato de que muitos policiais alegam que não podem cumprir determinada tarefa em relação à criança e ao adolescente porque o estatuto proíbe. ?O estatuto jamais condenou os atos de disciplina, até porque ela faz parte do processo pedagógico preconizado pelo governo, assim como o respeito às autoridades. O estatuto só deixa claro que a população infanto-juvenil tem que ser tratada com dignidade e respeito?, explicou.
Qualificação da juventude
O titular da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Geraldo Serathiuk, disse ao governador que no Paraná estão em andamento vários programas de qualificação e aprendiz destinados à formação dos jovens. Ele estima que este ano cerca de 20 mil jovens estão sendo qualificados no Paraná em programas governamentais do Estado e da União, em parceria com o Sistema ?S? – Senai, Senac e Senar. Serathiuk acredita que essa política de qualificação dos jovens vai reduzir muito a demanda dos educandários.
Segundo o titular da DRT, a juventude sofreu muito com a desarticulação das políticas de qualificação e de educação, que eliminaram muitas possibilidades de emprego. ?Recentemente, Governos Federal e Estadual e também a iniciativa privada viram a importância da qualificação dos jovens e sua inserção no mercado de trabalho?, comentou. ?No Paraná, o Governo Estadual está reativando todas as escolas técnicas e profissionalizantes que existiam antes. Também a Secretaria da Educação desenvolve programa especial para cursos profissionalizantes?, disse Requião.
?Essas iniciativas certamente vão contribuir para a redução da criminalidade. Por meio dos pequenos delitos praticados ainda na fase da infância, a criança entra no mundo da criminalidade?, disse Serathiuk. Para ele, só vai ocorrer uma inversão dessa situação quando tiver mais investimentos em políticas públicas de qualificação para os jovens e promoção de sua inserção no mercado de trabalho.
