O Projeto de Lei 6956/06, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. Para se beneficiar da medida, o candidato deverá apresentar no ato da inscrição a sua carteira de trabalho e uma declaração de que não exerce cargo público.
"É dramática a situação de tantos brasileiros que, além de estarem desempregados, ficam impossibilitados de concorrer a cargos públicos pelo fato de não poderem arcar com o pagamento da taxa de inscrição no concurso", justifica o parlamentar.
De acordo com o projeto, o candidato que fornecer informações falsas será impedido de fazer as provas, além de ficar sujeito às sanções penais cabíveis. Se a fraude for descoberta depois da divulgação do resultado do concurso, o candidato será excluído da lista de aprovados ou terá revogado o ato de nomeação para o cargo.
