Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN), que altera a Lei das Concessões (8987/95) e transfere para as concessionárias de serviços públicos os custos de instalação dos aparelhos utilizados na medição do serviço prestado. Como existe omissão legal sobre o assunto, o parlamentar apresentou a proposição, com o objetivo de beneficiar os consumidores.
O deputado afirma que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao cidadão o direito de receber informações adequadas quanto "à quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos que apresentam os produtos e serviços recebidos. Então, prestar tais informações é um dever do fornecedor".
No entanto, segundo ele, os serviços públicos prestados por concessionárias não estão totalmente cobertos por essa lei, pois seus usuários não são tratados como consumidores pela Constituição.
