O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pretende traçar os principais referenciais para a regulamentação dos fundos públicos para os Conselhos Tutelares e de Direito. O documento será o resultado das discussões feitas nos três dias do 8º encontro de articulação do órgão com os conselhos estaduais e municipais dos Direitos e Tutelares, que termina hoje (10), em Brasília.
?Acreditamos que deve haver uma melhor regulamentação, porque há muitas distorções para a formação e a administração desses fundos?, disse o conselheiro do Conanda Cláudio Augusto Viera da Silva.
Segundo ele, os próprios conselhos também têm enfrentado dificuldades."Há muita divergência e muita conturbação nas atividades dos conselheiros tutelares. Algumas leis municipais comentem equívocos quando regulamentam o funcionamento desse conselhos?, afirmou.
Os conselhos tutelares funcionam como fiscais da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estados e municípios. São formados por representantes da sociedade, escolhidos pela população, para exercer um mandado de três anos.
?Onde houver uma violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente, o primeiro lugar que se deve procurar é o conselho tutelar?, explicou Silva. ?Se tem uma criança sem escola, que precisa de atendimento médico, por exemplo, o conselho tem poder para requisitar a política pública para o atendimento".
Já os Conselhos de Direito, explica Silva, são órgãos que elaboram as políticas públicas nos estados e municípios para atender às necessidades da população infanto-adolescente. São formados por membros do governo e da sociedade civil.
Silva argumenta que a participação democrática por meio da representação e participação direta da sociedade organizando-se em conselhos é uma experiência nova no Brasil. ?Estamos em um primeiro momento de instalação desse processo. Mas temos a certeza que, sem esse sistema, a situação da infância e do adolescente no país seria muito pior. Teríamos muito mais problemas hoje?, disse.
