As alternativas de renegociação criadas pela lei 10.915 são as seguintes: acordo financeiro – mantém o contrato em vigor, isenta os juros de mora e estende o pagamento dos atrasados no prazo restante de financiamento; novação – extinção do contrato em vigor e assinatura de um novo documento, incorporando a dívida ao saldo devedor, com perdão dos juros de mora; repactuação por avaliação – assinatura de um novo contrato, tomando por base o valor de avaliação do imóvel, sem considerar o saldo devedor do financiamento (para imóveis do SFH com contratos assinados a partir de 1º de janeiro de 1991); regularização da ocupação – vale para imóveis que foram retomados por decisão judicial e têm um novo ocupante que apresenta documentação precária, como os contratos de gaveta.
Serviço
Os postos da Cohab que recebem os pedidos de renegociação funcionam nos seguintes endereços:
Rua da Cidadania da Matriz – praça Rui Barbosa;
Rua da Cidadania do Boqueirão – praça do Carmo;
Rua da Cidadania do Portão – Terminal Fazendinha;
Rua da Cidadania do Pinheirinho – Terminal Pinheirinho;
Rua da Cidadania do Bairro Novo – rua Tijucas do Sul – Sítio Cercado;
Tatuquara – avenida Pero Vaz de Caminha, 770 – Moradias Santa Rita; Administração Regional da CIC – rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2.460. O horário de atendimento vai de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30.
