As Comissões de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado aprovaram hoje, em votação simbólica, o projeto de lei do Executivo que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto chegou às comissões do Senado, vindo da Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado. O texto aprovado hoje nas duas comissões mantém integralmente o que foi aprovado pela Câmara.
A Anac vai substituir o Departamento de Aviação Civil (DAC) e terá uma diretoria composta por quatro integrantes e um diretor-presidente com mandatos fixos de cinco anos, depois de indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.
Quando for publicada a lei de criação da Anac, o pessoal militar do DAC será transferido para a nova agência, mas deverá ser substituído por pessoal civil no prazo máximo de cinco anos.
A substituição deverá ser gradativa, na base de 20% a cada ano. Findo esse prazo, os militares retornarão à Força Aérea.
O projeto prorroga as concessões de todas as empresas que atuam no serviço aéreo para 31 de dezembro de 2010 e estabelece o regime de liberdade tarifária, ou seja, o valor das tarifas será definido pelas próprias empresas, cabendo à Anac fiscalizar apena s na hipótese de aumentos abusivos ou práticas prejudiciais à competição.
O relator do projeto na Comissão de Infra-Estrutura, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que alguns pontos da proposta poderão ser negociados com a Casa Civil, depois que for aprovado. Isto para evitar que o projeto seja modificado agora no Senado e tenha que retornar à Câmara, o que retardaria a sua promulgação.
Um desses pontos, segundo Delcídio, se refere à criação da carreira civil dentro da Anac. Pelo texto do projeto vindo da Câmara, esses servidores seriam contratados por concurso, mas mantidos no regime celetista. Os senadores, no entanto, entendem que is so é inconstitucional, porque todos os servidores públicos são estatutários.
Delcídio disse esperar que o projeto seja votado, na semana que vem, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores do Senado, possivelmente em sessão conjunta como a ocorrida hoje. Isso permitiria que fosse votado pelo plenário do Senado até o fim deste mês e, em seguida, fosse encaminhado para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula das Silva.
