A Comissão de Viação e Transportes pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 5827/05, do deputado Marcos Abramo (PP-SP), que reduz de quatro para três horas o tempo máximo permitido para o atraso de vôos. Esgotado o prazo, a empresa aérea fica obrigada pela legislação atual a providenciar o embarque do passageiro em outro vôo ou restituir o valor do bilhete. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que mantém a tolerância atual de quatro horas de atraso para o embarque ou as conexões de vôos internacionais.
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