A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar amanhã o Projeto de Lei 6491/06, que tipifica os crimes de extermínio de seres humanos; formação de grupo de extermínio ou milícia privada; e oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grupos de Extermínio no Nordeste e relatada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui as mudanças na legislação vigente em vez de criar uma lei específica para tipificar os crimes.
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