Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento reúnem-se para a leitura, apreciação e votação do parecer final sobre a proposta orçamentária de 2006, elaborado pelo deputado Carlito Merss (PT-SC), relator-geral do projeto. A reunião vem sendo adiada desde terça-feira (7) por falta de acordo sobre os recursos alocados para pagamento aos estados pelas perdas com a Lei Kandir. Os trabalhos começam às 10 horas, no plenário 2 da Câmara, com a leitura do relatório (parecer).
Criada em 1996, a Lei Kandir prevê a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os exportadores do setor primário e de semi-elaborados. Também define um ressarcimento por parte do governo federal (União) pelas perdas geradas aos estados (exportadores) com a não-arrecadação desses impostos. São exatamente os valores orçamentários previstos para esse ressarcimento o motivo das divergências entre os parlamentares.
