A proposta da comissão criada em abril para debater a revisão da legislação sobre o aborto, recomenda a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Fazem parte dessa comissão representantes do Executivo, do Congresso e da sociedade.
"O resultado final é uma proposta de revisão da legislação e, não poderia ser diferente, pela descriminalização. Entendemos que, ao descriminalizar, você normatiza os atendimentos", disse hoje a secretária-adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Maria Laura Pinheiro, que coordenou os trabalhos da comissão.
Segundo ela, a proposta assegura às mulheres o acesso aos procedimentos para o aborto, tanto na rede pública como nos serviços prestados pelos planos de saúde, de acordo com o seguintes prazos: até a décima segunda semana de gestação, para qualquer mulher, e até a vigésima segunda semana se a gravidez for resultado de estupro.
Em caso de má formação fetal ou risco de vida para a gestante, o prazo para interrupção da gravidez não foi determinado e deverá ser definido pelo médico. O tema está sendo debatido em Brasília no seminário internacional Reforma Legal para Avançar na Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos no Brasil.