Sob protestos de governadores e até do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaff, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso terminou de votar hoje a proposta orçamentária de 2006, assegurando apenas R$ 3,4 bilhões para compensar os Estados exportadores pelas perdas da chamada Lei Kandir. O valor reservado é R$ 1,8 bilhão inferior ao reivindicado pelos secretários de Fazenda dos Estados, que se reuniram hoje, em São Paulo, com Skaff para organizar a reação.
"Lei é para ser cumprida e não discutida", protestou ele referindo-se à Lei Complementar 115, que alterou a fórmula prevista, originalmente, pela Lei Kandir para indenizar os governos dos Estados pela impossibilidade de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos exportados.
Segundo Skaff, a destinação de apenas R$ 3,4 bilhões ameaça o sistema de desoneração das exportações, uma vez que muitos governos estaduais alegam falta de recursos para devolver aos exportadores o que pagaram de imposto pelos insumos de produção. A restituição do crédito de ICMS referente aos insumos é o grande buraco do sistema de desoneração, uma vez que nem sempre o Estado que recolhe o ICMS é o mesmo em que o exportador está localizado e que é chamado a fazer a devolução.
Par resolver essa confusão, o Ministério da Fazenda propunha a criação de um novo fundo de compensação, mas, até agora, não conseguiu articular um acordo que satisfizesse a todas as administrações estaduais e empresários. Enquanto o acordo não sai, a equipe econômica nega-se a continuar repassando recursos aos Executivos estaduais. A Lei 155 prevê que os repasses ocorram até 2006, mas o artigo subordina esses repasses "à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União". É sobre esse ponto – a ausência de Orçamento em 2006, até agora – que o Ministério da Fazenda se apegou para suspender no início do ano a mesada aos governos dos Estados e prefeituras.
Com três meses transcorridos, os governos estaduais e administrações municipais deixaram de receber dos cofres federais pelo menos R$ 1,1 bilhão referente aos repasses pelas perdas da Lei Kandir. O Executivo estadual e os municipais paulistas, por exemplo, tiveram um bloqueio de R$ 260 milhões, 24% do bolo total.
Mesmo que o Orçamento seja aprovado na próxima semana no plenário do Congresso, o impasse está longe de ser resolvido. Os governadores, com apoio do empresariado, pressionarão a administração federal a ampliar os repasses para até R$ 5,2 bilhões, mas o relatório orçamentário condiciona qualquer transferência superior a R$ 3,4 bilhões à existência de excesso de arrecadação em relação ao programado no Orçamento.
A oposição ainda tentará modificar o Orçamento durante a votação no plenário do Congresso, prevista para ocorrer na terça-feira (04). A resistência da equipe econômica, entretanto, é muito grande, uma vez que as despesas programadas para 2006 superam em R$ 20 bilhões as estimativas oficiais de arrecadação.
"Criou-se um desconforto muito grande entre governo e governadores, e isso gera insegurança para os exportadores", disse o presidente da Fiesp.
Skaff fez um apelo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a passagem pela Fiesp, ontem (29), para que intercedesse junto à equipe e resolvesse a questão. Com a saída do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, as negociações deverão ser comandadas pelo novo secretário, Bernard Appy, que conhece bem o tema, uma vez que participou de todo o debate da reforma tributária.
