A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório preliminar do projeto de lei orçamentário de 2005. O relatório fixa os parâmetros da proposta orçamentária do próximo ano, que prevê as receitas e gastos do governo. De acordo com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), os desafios, a partir de agora, são articular uma solução viável que atenda às demandas de um reajuste maior para o salário mínimo, cujo piso previsto no relatório é de R$283, da correção da tabela de imposto de renda e da compensação das perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração do imposto nas exportações devido à Lei Kandir.
Segundo o relator, os gastos com os três desafios representam despesas de mais de R$ 16 bilhões e ainda não há receita para todas essas demandas. Jucá disse que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recomendação especial para que resolva essas três questões. "Vamos nos debruçar sobre corte de despesa, aumento de arrecadação e análise de conjuntura econômica para construir uma solução que possa atender ou pelo menos encaminhar essas questões", ponderou.
O relator da proposta orçamentária informou que o valor total das emendas individuais dos parlamentares passará a ser de R$ 3,5 milhões, com 20 emendas para cada um. O valor da proposta orçamentária do Executivo era de R$ 2,5 milhões para as emendas individuais.
A receita para as emendas, segundo Jucá, será realocada das emendas de bancada, como forma de priorizar a atuação do parlamentar. "Não há transferência de recursos de outras questões como imposto de renda e salário mínimo", declarou.
De acordo com o vice-líder do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP), a votação do orçamento estará comprometida caso o relator não encontre uma solução "responsável" para as demandas em relação ao reajuste do salário mínimo e à correção da tabela de imposto de renda. "É preciso corrigir a tabela de forma a recuperar os dois anos de governo Lula e recuperar também a correção que foi feita parcialmente pelo governo Fernando Henrique", disse.
Os parlamentares terão até quinta-feira da próxima semana (1) para apresentar emendas ao relatório. Em tese, de acordo com o calendário estabelecido pela comissão de orçamento, até 12 de dezembro a comissão deve votar os pareceres setoriais sobre áreas temáticas do orçamento. Os relatórios setoriais são consolidados em um relatório geral que é votado pela comissão e depois pelo plenário do Congresso. Os relatórios setoriais serão votados de 10 a 12 de dezembro, fim de semana em que deputados e senadores vão trabalhar para concluir as votações.
A sistematização dos pareceres setoriais no parecer final deve ocorrer até o dia 23 de dezembro, quando o projeto é encaminhado à Mesa do Congresso para votação em plenário. A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo federal, com as estimativas de receitas e gastos de acordo com a arrecadação prevista para o ano. O relatório preliminar de Jucá tem a previsão de R$ 11 bilhões para investimentos. O relator informou que pretende realocar recursos para que os investimentos sejam da ordem de R$ 15 bilhões.