A comissão que vai debater a revisão da lei sobre o aborto no Brasil iniciou hoje (12) as discussões. De acordo com o ministério da Saúde, todos os anos 250 mil mulheres são internadas no Sistema Único de Saúde por complicações em abortos espontâneos ou feitos de forma ilegal. O custo para os cofres públicos é de R$ 28,9 milhões. A legislação brasileira permite a realização do aborto em dois casos: risco de vida para a mãe ou gravidez resultante de estupro.
A comissão deve se reunir novamente no próximo dia 26, quando serão expostos as políticas e números sobre a saúde da mulher. O grupo foi instalado, no último dia 6, pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, e tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para encaminhar à Casa Civil uma avaliação da legislação. O grupo deve apontar um projeto de Lei que já esteja tramitando no Congresso ou sugerir uma nova proposta.
A Comissão é formada pelos poderes Executivo e Legislativo e pela sociedade civil. As Secretarias Especial de Políticas para as Mulheres, Geral da Presidência da República e Especial dos Direitos Humanos e os ministérios da Saúde e da Justiça vão compor o poder Executivo na Comissão. O Legislativo será representado pelas deputadas Angela Moraes Guadagnin (PT/SP), Elaine Costa (PTB/RJ) e Suely Campos (PP/RR) e pelos senadores Eduardo Suplicy (PT/SP), João Capiberibe (PSB/AP) e Serys Slhessarenko (PT/ MT).
Representando a sociedade civil estarão na Comissão a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fórum de Mulheres do Mercosul, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
De acordo com os artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, a mulher que fizer aborto ilegalmente pode ter como pena detenção, de um a três anos. Já quem provocar o aborto com o consentimento da gestante pode ter penas de reclusão de um a quatro anos.
