Comissão fecha acordo que assegura recursos para ressarcimento

Em sessão da Comissão Mista de Orçamento do Congresso iniciada há pouco, os parlamentares fecharam um acordo que vai assegurar os recursos para o ressarcimento aos governos dos Estados das despesas com a desoneração das exportações determinada pela chamada Lei Kandir. Pelo entendimento, as emendas de bancada e da comissão terão um corte de 12,5%, o que corresponde a R$ 975 milhões, valor equivalente ao dinheiro reivindicado pelos governos estaduais. Com o pacto, a expectativa é de que a proposta orçamentária de 2006 seja aprovada ainda hoje pela Comissão Mista. Hoje pela manhã, a sessão da comissão foi encerrada por falta de quórum.

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