Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza nesta quarta-feira (18) uma sessão especial para analisar medidas de combate à violência. Entre as 17 propostas na pauta, três já foram aprovadas.
O é o Projeto de Lei que especifica os dados financeiros não sigilosos para fins de investigação criminal. Por exexmplo: informações sobre quais instituições financeiras a pessoa investigada mantém contas de depósitos, aplicações ou investimentos, bem como os números dessas contas e respectivas agências.
Informações que revelem se uma pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com determinadas quantias também deixarão de ser sigilosas. A matéria ainda deve ser analisada pelo plenário da Casa.
O segundo item aprovado pela CCJ altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública para elencar modalidades de sistemas de investigação a serem financiados pelo fundo. Entre elas: a identificação e rastreamento eletrônico de veículos de cargas; sistema de bloqueio de sinais de radiocomunicação e de telefonia móvel em estabelecimentos penais; e sistema de vigilância eletrônica em áreas residenciais.
A matéria foi aprovada em caráter terminativo e deve seguir direto para Câmara dos deputados, se não houver pedidos que seja apreciada pelo plenário do Senado antes.
O terceiro e quarto itens da pauta foram aprovados de forma conjunta em um substitutivo que amplia a aplicação de penas alternativas. Ele obriga, por exemplo, que o juiz substitua a pena privativa de liberdade não superior a um ano por uma multa e outra pena restritiva de direitos.
Também permite que o juiz substitua a prisão pelo compromisso de freqüência a curso escolar profissionalizante, quando a condenação for inferior a seus meses.
