A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o relatório final do projeto que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs). A matéria ainda será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve realizar sessão provavelmente na próxima terça-feira (23).
O projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Senado em março deste ano. Em maio, foi aprovado pela Comissão de Infra-estrutura, mas a discussão em torno do mérito da proposta se prolongou na CAE, onde os senadores apresentaram uma série de restrições ao texto.
Depois de passar por modificações, o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou seu parecer por três vezes aos parlamentares, sem que houvesse consenso. Na última semana, o líder do governo no Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs que o projeto fosse votado de forma conjunta pela CAE e CCJ para apressar o trâmite.
O projeto de Parcerias Público-Privadas cria um conselho gestor dos projetos de parcerias. De acordo com o texto, o ministro do Planejamento será o responsável pelo parecer do mérito da parceria e o ministro da Fazenda definirá os riscos que as parcerias poderão trazer para o Tesouro Nacional. A União não poderá comprometer mais de 1% da receita líquida com as parcerias e os estados e municípios também deverão consultar o Tesouro Nacional para ultrapassar o limite de 1%. Neste caso, eles perderão os recursos transferidos voluntariamente pela União.
A proposta também cria a obrigatoriedade de ter, pelo menos, 30% de capital privado em cada ação. A União só poderá participar em até 70% de financiamento. Os projetos de parcerias terão o prazo mínimo de cinco anos e não poderão exceder 35 anos.