A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade em votação simbólica, o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs) para investimentos em infra-estrutura. De acordo com Tourinho, as primeiras parcerias deverão ser implementadas antes de junho do próximo ano, se a Câmara dos Deputados aprovar no início de 2005 as modificações realizadas pelo Senado.

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O projeto do Executivo foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado em março deste ano, quando os senadores iniciaram as modificações.

Segundo Tourinho, um acordo de procedimentos pode permitir a votação do projeto no plenário na próxima semana, depois que os senadores concluírem a apreciação das medidas provisórias (MPs) que estão na pauta.

"Para plenário não há nenhum tipo de questionamento em cima do que foi aprovado aqui e prevejo que é só fazer um acordo de procedimentos. Quanto ao mérito, não há nenhum problema. Todos os questionamentos que deveriam ter sido feitos já foram feitos aqui e na Comissão de Assuntos Econômicos", explicou o parlamentar. "Não creio que haja nenhum tipo de obstrução devido a todos os acordos que foram feitos ao longo deste ano", enfatizou.

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De acordo com o projeto, que estabelece normas gerais para parcerias com administração pública, o prazo mínimo de um contrato de parcerias é de 5 anos e o limite é de 35 anos. Uma análise do contrato será feita pelo governo toda vez que houver rolagem da dívida do estado. O mínimo valor que o contrato de PPP pode ter é R$ 20 milhões. Há também a necessidade mínima de participação privada na obra estipulada em 30%.

O líder do governo no Senado, senador Aloízio Mercadante (PT-SP), reiterou que o projeto dará segurança aos investidores, com responsabilidade fiscal e investimentos em infra-estrutura. Avaliou que o projeto foi aceito por todos os partidos, o que mostra que não se trata de um projeto de governo, mas de "uma política de Estado".

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Segundo Mercadante, há um consenso entre todos os partidos para aprovação da proposta em plenário. Aloízio Mercadante disse que o Brasil precisa por ano de R$ 40 bilhões para investimentos em infra-estrura com o uso de recursos nas áreas de energia, transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário e portos. "Já há vários projetos sendo negociados e agora ancorados com este projeto que dá bastante segurança aos investidores e ao Estado brasileiro".