Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) favorável à adequação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) às inovações tecnológicas. Dentre as principais mudanças está a obrigatoriedade do pregão eletrônico, praticado pelo governo federal, também para estados e municípios.
A decisão da CCJ reforça a tendência do Congresso Nacional, no sentido de apoiar o projeto de lei complementar (PLC) do Executivo, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta foi aprovada, inicialmente, pela Câmara dos Deputados, e ora está em discussão na Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde recebeu 69 emendas.
Como a matéria tramita em caráter de urgência constitucional, com vistas a dar mais transparência e celeridade às contratações de obras e serviços públicos, tão-logo seja aprovada pela CCT, seguirá para apreciação do plenário do Senado, conforme destacou o senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o relator, o projeto incorpora ao texto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos a modalidade de pregão eletrônico, praticada com ?resultados mais que satisfatórios?, uma vez que reduz pela metade o tempo gasto nas licitações, além de possibilitar redução dos custos operacionais em torno de 20%.
A Lei em vigor só prevê as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; e nenhuma delas se compara ao pregão eletrônico em termos de agilidade, transparência do processo e acesso a um leque maior de participantes.
Pela proposta do governo, o pregão será por proposta ou lance, em sessão pública presencial ou pela internet, no caso de obras até R$ 340 mil e na aquisição de bens e serviços o teto é R$ 85 mil. Acima desses valores, continua valendo a legislação atual.