Brasília – Pela segunda vez, foi adiada a votação do projeto que cria a Super-Receita, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Com o objetivo de estudar as alterações no texto feitas pelo relator, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), os senadores pediram vista coletiva. Com isso, o projeto só deverá ser votado na próxima reunião da Comissão, terça-feira (5).
No início da reunião de hoje (28), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu que o projeto fosse votado antes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob o argumento de que estudos da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB) haviam apontado inconstitucionalidades no texto.
Líder do governo na Casa, o senador Romero Jucá (PMDB-PR), alegou que o projeto passará pela CCJ após a aprovação na CAE, e seguirá então para votação no plenário. ?As modificações que vão acontecer aqui precisam ter também o parecer da CCJ quanto à legalidade. Por uma questão de legalidade e praticidade, é melhor discutir aqui antes?, afirmou. E o presidente da CAE, Luiz Otávio (PMDB-PA), negou o pedido de Simon ? a votação está mantida na CAE.
Se aprovada, a Super-Receita vai unificar as secretarias de Arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social. Servidores das duas instituições acompanharam a reunião. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares, afirmou que o projeto é inconstitucional: ?Primeiro, porque deveria vir por Lei Complementar; segundo, porque no mérito mexe com a capacidade de financiamento da Previdência, que é uma autarquia constitucional?.
O texto do projeto, enviado ao Congresso pela Presidência da República, já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
