Brasília (AE) – Os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento do Congresso fizeram um acordo, na reunião de hoje, autorizando o relator-geral da proposta orçamentária da União para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), a prever no texto recursos a serem transferidos a Estados exportadores com o objetivo de compensá-los pelas perdas que têm com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na Lei Kandir, sobre determinados produtos exportados. Merss foi autorizado também a tornar disponíveis no Orçamento recursos para o reajuste do salário mínimo, aumento salarial dos funcionários públicos federais e aplicação no Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). Ele reúne-se com secretários da Fazenda dos Estados integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir a previsão, na proposta orçamentária, dos recursos à Lei Kandir.
