Comissão de Constituição e Justiça vota propostas sobre execução penal

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara reúnem-se hoje à tarde para apreciar e votar algumas propostas referentes à execução penal. Um dos primeiros itens da pauta é o projeto de lei que concede ao juiz de execução penal exclusividade para negociar com presos rebelados.

Os deputados também vão examinar a emenda constitucional que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos e o projeto que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado pelos condenados por crime organizado. A reunião da CCJ começa às 15 horas, no plenário 1 da Câmara.