A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 10 horas para votar quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição. Um dos projetos em pauta é o que estabelece diretrizes para a adoção da política urbana nacional. Deverá ser votada ainda a Proposta de Emenda Constitucional que permite que os recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sejam aplicados diretamente pelos estados e municípios.
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