Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) foi aprovada hoje (8) por unanimidade pela comissão especial da Câmara que analisou o parecer da deputada Iara Bernardi (PT-SP). Para se tornar lei, a PEC precisa ainda ser aprovada pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-SC), defende que a proposta seja apreciada pelo Plenário na próxima terça-feira e, assim, a medida entre em vigor em 2006. São necessários 308 votos para o Fundeb ser aprovado em primeiro turno.
Os recursos do fundo vão atender a educação infantil e o ensino fundamental e médio. Para isso, o governo vai disponibilizar ao fundo R$ 4,5 milhões progressivamente nos quatro primeiros anos de funcionamento. A porcentagem de contribuição de estados e municípios só será definida quando a lei for regulamentada. A proposta também prevê um piso salarial mínimo para os servidores da rede pública de ensino, sendo que o Distrito Federal, estados e municípios também terão que criar ou adequar planos de carreira para os professores, que só poderão ser contratados por meio de concurso público.
A relatora Iara Bernardi afirma que a garantia do repasse de verbas para as creches é um dos pontos positivos da proposta. "Ela passou a ser uma emenda constitucional inclusiva, acrescentando-se as creches, a referência a ser trabalhada com relação ao piso nacional dos professores e a questão da segurança com relação a complementação da União", assinalou. "A União vai, a partir do quarto ano, complementar 10% dos recursos do fundo".
Já o secretário-executivo do MEC, Jairo Jorge, afirma que os ministérios da Fazenda e do Planejamento ainda vão discutir a aprovação do ponto que prevê a contribuição da União com 10% dos recursos do fundo a partir do quinto ano de sua implantação. Ele destaca, no entanto, que a criação do Fundeb representa uma "mudança estrutural na educação". "É preciso enfrentar o ?apagão? educacional que está colocado, que é o gargalo do ensino médio e da educação infantil, e nós estamos resolvendo isso com a injeção de R$ 38 bilhões. Dinheiro que antes não iria para a educação", observou.