A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira (24), o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O objetivo é combater medidas a favor da pena de morte e garantir a promoção dos direitos humanos de forma irrestrita.
O documento baseia-se em resolução da Assembléia-Geral das Nações Unidas de 1989, que recomenda a abolição da pena de morte em todos os países signatários dos acordos da Organização das Nações Unidas (ONU). O relator na comissão, que apresentou parecer pela aprovação do acordo, foi o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Abolição da pena de morte
O Brasil aderiu ao pacto em janeiro de 1992, o que, na prática, significou acatar as recomendações do Comitê de Direitos Humanos da ONU de que todos os países devem viabilizar condições legais para a abolição da pena de morte.
O texto original do protocolo foi enviado na forma de mensagem pelo Poder Executivo. A resolução da ONU contra a pena de morte baseia-se na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948.
Tramitação
Com a aprovação, a mensagem será transformada em projeto de decreto legislativo, que será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser analisado pelo Plenário.