A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 5290/05, que autoriza a doação de R$ 20 milhões para fomentar, no Paraguai, ações de modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios.
Embora favorável à proposta, o relator, deputado Vignatti (PT-SC), apresentou emenda que condiciona a vigência da lei à aprovação de crédito orçamentário suficiente para a transferência dos recursos.
Vignatti explicou que os recursos estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2005, mas a execução orçamentária não foi concretizada por dificuldades operacionais. Como não há qualquer dotação para atender a transferência na LOA de 2006, foi necessária a emenda do relator.
Fundo do Mercosul
O deputado lembrou que a transferência dos recursos está vinculada aos objetivos do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). O fundo é destinado a financiar programas para promover a convergência estrutural, desenvolver a competitividade, promover a coesão social – em particular das economias menores e regiões menos desenvolvidas – e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integração.
Tramitação
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
