A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4066/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as farmácias e drogarias a afixarem em local visível a lista com a relação dos medicamentos genéricos.
A relatora, deputada Kátia Abreu (PFL-TO), afirma que o projeto tem elevado alcance social, pois oferece ao consumidor informações úteis para sua economia doméstica, já que os medicamentos genéricos são comercializados a preços menores.
Fiscalização
O projeto foi aprovado com emenda da relatora que suprime artigo que prevê a fiscalização do cumprimento da obrigação pelas secretarias estaduais da Saúde. Kátia Abreu observa que esse artigo sofre de vício de constitucionalidade, pois não cabe à lei ordinária federal determinar qual órgão do Poder Executivo estadual será competente para proceder à fiscalização, sob pena de invasão de competência atribuída aos estados pelo artigo 25 da Constituição.
